RHC 213761 - DECISAO

RHC 213761 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o pedido de regime domiciliar não foi objeto de deliberação na instância originária, e o STJ não pode conhecer matéria que não foi discutida na origem, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da exigência de prova pré-constituída pelo impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL HENRIQUE PINHO; Acórdão Atacado / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Ônus Da Prova Pré Constituída
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regime Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Ônus Da Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PINHO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão Atacado / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de regime domiciliar não foi objeto de deliberação na instância originária
  2. 2 Necessidade de demonstração da ilegalidade e de prova pré-constituída pelo impetrante
  3. 3 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o pedido de regime domiciliar não foi objeto de deliberação na instância originária, e o STJ não pode conhecer matéria que não foi discutida na origem, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da exigência de prova pré-constituída pelo impetrante.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.