HC 1020225 - DECISAO

HC 1020225 - DECISAO

Apesar de o paciente cumprir pena em regime fechado, os elementos probatórios constantes dos autos (laudos e prontuários indicando cardiopatia grave, linfedema, internação hospitalar e risco iminente à saúde) demonstraram a presença dos requisitos (doença grave, debilidade acentuada e impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional), justificando, de modo excepcional, a concessão da prisão domiciliar, motivo pelo qual a ordem foi deferida.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ BONFITTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117, II, Da Lei De Execução Penal, Saúde Do Preso, Cardiopatia Grave
Habeas Corpus Execução Penal Regime Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117, Ii, Da Lei De Execução Penal Saúde Do Preso Cardiopatia Grave

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Parties

JOSÉ LUIZ BONFITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para apenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 comprovação da incapacidade de tratamento no meio prisional

Ratio Decidendi

Apesar de o paciente cumprir pena em regime fechado, os elementos probatórios constantes dos autos (laudos e prontuários indicando cardiopatia grave, linfedema, internação hospitalar e risco iminente à saúde) demonstraram a presença dos requisitos (doença grave, debilidade acentuada e impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional), justificando, de modo excepcional, a concessão da prisão domiciliar, motivo pelo qual a ordem foi deferida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem e determinar a prisão domiciliar de JOSÉ LUIZ BONFITTO
  • Pedido de Reconsideração n. 691655/2025 prejudicado