HC 1001461 - ACORDAO

HC 1001461 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação da doença grave e do estado de saúde extremamente debilitado que justificasse a prisão domiciliar nos termos do art. 117, II, da LEP, conforme jurisprudência do STJ que exige prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: NATALIA VITORIA MOREIRA DIAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Estado De Saúde Extremamente Debilitado
Execução Penal Habeas Corpus Regime Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Estado De Saúde Extremamente Debilitado

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Parties

NATALIA VITORIA MOREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 comprovação de estado de saúde extremamente debilitado e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação da doença grave e do estado de saúde extremamente debilitado que justificasse a prisão domiciliar nos termos do art. 117, II, da LEP, conforme jurisprudência do STJ que exige prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.