HC 1040105 - DECISAO

HC 1040105 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus funcionaria como substitutivo de recurso próprio e a questão relativa ao cumprimento da pena em regime domiciliar não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância desta Corte; por esse fundamento e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DOS SANTOS FELIPE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Regime Domiciliar, Indenização Por Danos Morais, Supressão De Instância, Omissão Do Acórdão, Competência Do STJ, Súmula 56 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Domiciliar Indenização Por Danos Morais Supressão De Instância Omissão Do Acórdão Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar por ausência de estabelecimento para regime aberto
  3. 3 omissão do Tribunal de origem acerca do regime domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus funcionaria como substitutivo de recurso próprio e a questão relativa ao cumprimento da pena em regime domiciliar não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância desta Corte; por esse fundamento e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se