HC 620392 - DECISAO

HC 620392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentação médica suficiente (perícia, laudo ou relatório) nos autos, limitando-se a peças insuficientes, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída para habeas corpus.

Parties
Paciente: HEVERTHON DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Domiciliar, Saúde Do Preso, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Regime Domiciliar Saúde Do Preso Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Parties

HEVERTHON DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para comprovar alegado câncer
  2. 2 pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 impossibilidade de exame do constrangimento ilegal por falta de documentos médicos (perícia, laudo ou relatório)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentação médica suficiente (perícia, laudo ou relatório) nos autos, limitando-se a peças insuficientes, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída para habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.