HC 967619 - ACORDAO

HC 967619 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a pretensão consistia em mera reiteração de pedido já decidido no Habeas Corpus n. 935.952/SP, formando coisa julgada e não havendo fato superveniente que justificasse reabertura da discussão.

Parties
Agravante: Rose Meire Fabricio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Domiciliar, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regime Domiciliar Reiteração De Pedido Coisa Julgada Inadmissibilidade

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Parties

Rose Meire Fabricio dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de mera reiteração de pedido (writ)
  2. 2 efeito preclusivo/da coisa julgada de decisão anterior sobre mesmo tema
  3. 3 concessão de regime domiciliar em execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a pretensão consistia em mera reiteração de pedido já decidido no Habeas Corpus n. 935.952/SP, formando coisa julgada e não havendo fato superveniente que justificasse reabertura da discussão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial