HC 1088376 - ACORDAO

HC 1088376 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque se aplicou a Súmula 691/STF diante da ausência de demonstração, nos autos, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de autorizar a supressão de instância; a origem havia concedido autorizações para deslocamentos, mas juntou registros de violações reiteradas ao monitoramento eletrônico, não havendo teratologia na decisão impugnada.

Parties
Agravante: BRENDA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Proteção À Maternidade E Primeira Infância
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Regime Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Súmula 691/stf Proteção À Maternidade E Primeira Infância

Case Brief

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Parties

BRENDA DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância em habeas corpus
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque se aplicou a Súmula 691/STF diante da ausência de demonstração, nos autos, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de autorizar a supressão de instância; a origem havia concedido autorizações para deslocamentos, mas juntou registros de violações reiteradas ao monitoramento eletrônico, não havendo teratologia na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.