HC 950353 - ACORDAO

HC 950353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a reforma desse entendimento imporia reexame de provas vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Enilson Alquimin Vaz; Respondente: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar.
Legal Topics
Regime Domiciliar Humanitário, Súmula 691/stf, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Do Relator
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Domiciliar Humanitário Súmula 691/stf Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

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Parties

Enilson Alquimin Vaz

Agravante

Ministério Público de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF para indeferimento liminar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a reforma desse entendimento imporia reexame de provas vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar em razão da aplicação da Súmula 691/STF.