HC 1099692 - DECISAO

HC 1099692 - DECISAO

Restaurou-se a decisão de primeiro grau porque ficou demonstrada incapacidade do sistema penitenciário em atender às necessidades de saúde do apenado e a jurisprudência do STJ autoriza, de forma excepcional, prisão domiciliar para reclusos em regime fechado quando há doença grave, debilidade acentuada e impossibilidade de tratamento no cárcere; a revogação pelo Tribunal local não trazia prova técnica individualizada de aptidão da unidade prisional para prover o atendimento necessário, justificando a concessão liminar da ordem para manter a prisão domiciliar.

Parties
Apenado: MARCIO FERNANDO GOMES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau e manter a prisão domiciliar humanitária
Legal Topics
Regime Domiciliar Humanitário, Direito À Saúde Na Execução Penal, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Regime Domiciliar Humanitário Direito À Saúde Na Execução Penal Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MARCIO FERNANDO GOMES DA ROCHA

Apenado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prisão domiciliar para apenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 verificação da capacidade do sistema prisional para assegurar tratamento médico continuado
  3. 3 fundamentação da revogação da prisão domiciliar com base em relatório administrativo genérico

Ratio Decidendi

Restaurou-se a decisão de primeiro grau porque ficou demonstrada incapacidade do sistema penitenciário em atender às necessidades de saúde do apenado e a jurisprudência do STJ autoriza, de forma excepcional, prisão domiciliar para reclusos em regime fechado quando há doença grave, debilidade acentuada e impossibilidade de tratamento no cárcere; a revogação pelo Tribunal local não trazia prova técnica individualizada de aptidão da unidade prisional para prover o atendimento necessário, justificando a concessão liminar da ordem para manter a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau e manter a prisão domiciliar humanitária

Orders

  • Restaurar a decisão de primeiro grau (fls. 26/28) e manter o regime domiciliar
  • Comunique-se