REsp 1938037 - DECISAO

REsp 1938037 - DECISAO

Concluiu-se que a Portaria da SEFAZ/DF que impôs requisito adicional para uso do regime especial de apuração de ICMS esteve no âmbito da discricionariedade administrativa e não foi ilegal; a recorrente não comprovou os requisitos previstos nos arts. 320-D e 320-E do RICMS/DF, justificando a manutenção da cassação do regime especial (com efeitos ex nunc conforme decisão administrativa). Ademais, houve preclusão consumativa quanto ao pedido extemporâneo de concessão de efeito suspensivo por aditamento ao recurso após apresentação de contrarrazões. Quanto aos honorários, dada a desproporção entre valor da causa e trabalho, impõe-se fixação equitativa nos termos do art. 85 do CPC. Por fim, em...

Parties
Recorrente: JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Proferido Juízo De Conformidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso de apelação conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até proferido o juízo de conformidade relativo ao Tema n. 1.076 do STJ
Legal Topics
Regime Especial De Apuração De ICMS, CNAE Fiscal, Delegação Normativa, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Recursos Repetitivos/tema 1.076 Do STJ, Preclusão Consumativa, Cassação De Regime Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Regime Especial De Apuração De ICMS CNAE Fiscal Delegação Normativa Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) Recursos Repetitivos/tema 1.076 Do STJ +2 more

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Parties

JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Proferido Juízo De Conformidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto a aditamento recursal para pleito de efeito suspensivo
  2. 2 Legalidade da exigência, por Portaria da SEFAZ/DF, de requisito adicional para enquadramento no regime especial de ICMS
  3. 3 Obrigatoriedade de utilização da CNAE-Fiscal para fins cadastrais e sua compatibilidade com atividades secundárias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Portaria da SEFAZ/DF que impôs requisito adicional para uso do regime especial de apuração de ICMS esteve no âmbito da discricionariedade administrativa e não foi ilegal; a recorrente não comprovou os requisitos previstos nos arts. 320-D e 320-E do RICMS/DF, justificando a manutenção da cassação do regime especial (com efeitos ex nunc conforme decisão administrativa). Ademais, houve preclusão consumativa quanto ao pedido extemporâneo de concessão de efeito suspensivo por aditamento ao recurso após apresentação de contrarrazões. Quanto aos honorários, dada a desproporção entre valor da causa e trabalho, impõe-se fixação equitativa nos termos do art. 85 do CPC. Por fim, em...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso de apelação conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até proferido o juízo de conformidade relativo ao Tema n. 1.076 do STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC/2015) em relação ao recurso especial fazendário (Tema n. 1.076 do STJ)