AREsp 3055058 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ por se exigir reexame de prova), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. ú., I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime Especial De Apuração De ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Regime Especial De Apuração De ICMS Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

empresa apelada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 interpretação e aplicação do regime especial de apuração do ICMS (arts. 320-D e 320-E do Decreto nº 18.955/1997)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ por se exigir reexame de prova), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. ú., I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais aplicáveis.