REsp 2198461 - DECISAO

REsp 2198461 - DECISAO

O relator concluiu que não houve omissão a ser sanada, pois o acórdão recorrido examinou a matéria com base na decisão administrativa do TARF que manteve o enquadramento do contribuinte no regime especial até 27.11.2014; as razões do Distrito Federal estavam dissociadas dos fundamentos decididos, atraindo a analogia...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Regime Especial De Apuração Do ICMS, Art. 320 D Do Decreto Nº 18.955/1997, Art. 320 E Do Decreto Nº 18.955/1997, Auto De Infração, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Regime Especial De Apuração Do ICMS Art. 320 D Do Decreto Nº 18.955/1997 Art. 320 E Do Decreto Nº 18.955/1997 Auto De Infração Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 enquadramento do contribuinte no regime especial de ICMS até 27.11.2014
  3. 3 aplicabilidade e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve omissão a ser sanada, pois o acórdão recorrido examinou a matéria com base na decisão administrativa do TARF que manteve o enquadramento do contribuinte no regime especial até 27.11.2014; as razões do Distrito Federal estavam dissociadas dos fundamentos decididos, atraindo a analogia às súmulas 283 e 284 do STF, e assim o Recurso Especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado; ainda foi aplicada a fixação/majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial