AREsp 2506703 - DECISAO
Considerando a adesão ao regime especial de pagamento previsto na Lei 17.843/23 e o pagamento à vista do débito, honorários e custas processuais, reconheceu-se a ocorrência de fato superveniente ao recurso, o que torna prejudicado o agravo e autoriza a decretação da extinção do procedimento recursal.
- Parties
- Agravante: P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal
- Outcome
- Agravo prejudicado; extinção do procedimento recursal.
- Legal Topics
- Regime Especial De Pagamento, Lei 17.843/23, Pagamento À Vista Do Débito, Extinção Do Procedimento Recursal, Prejudicialidade Do Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal
Legal Issues
- 1 aderência ao regime especial de pagamento previsto na Lei 17.843/23
- 2 pagamento à vista do débito, honorários e custas processuais como fato superveniente ao recurso
- 3 prejudicialidade do agravo e extinção do feito por liquidação do débito
Ratio Decidendi
Considerando a adesão ao regime especial de pagamento previsto na Lei 17.843/23 e o pagamento à vista do débito, honorários e custas processuais, reconheceu-se a ocorrência de fato superveniente ao recurso, o que torna prejudicado o agravo e autoriza a decretação da extinção do procedimento recursal.
Court Disposition
Agravo prejudicado; extinção do procedimento recursal.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo, decretando a extinção do procedimento recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment