AREsp 2506703 - DECISAO
Considerando a adesão ao regime especial de pagamento previsto na Lei 17.843/23 e o pagamento à vista do débito, honorários e custas processuais, reconheceu-se a ocorrência de fato superveniente ao recurso, o que torna prejudicado o agravo e autoriza a decretação da extinção do procedimento recursal.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal
- Outcome
- Agravo prejudicado; extinção do procedimento recursal.
- Legal Topics
- Regime Especial De Pagamento, Lei 17.843/23, Pagamento À Vista Do Débito, Extinção Do Procedimento Recursal, Prejudicialidade Do Agravo
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Parties
P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal
Legal Issues
- 1 aderência ao regime especial de pagamento previsto na Lei 17.843/23
- 2 pagamento à vista do débito, honorários e custas processuais como fato superveniente ao recurso
- 3 prejudicialidade do agravo e extinção do feito por liquidação do débito
Ratio Decidendi
Considerando a adesão ao regime especial de pagamento previsto na Lei 17.843/23 e o pagamento à vista do débito, honorários e custas processuais, reconheceu-se a ocorrência de fato superveniente ao recurso, o que torna prejudicado o agravo e autoriza a decretação da extinção do procedimento recursal.
Court Disposition
Agravo prejudicado; extinção do procedimento recursal.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo, decretando a extinção do procedimento recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da petição de fls. 913 e seguintes, P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA (agravante) informa que "aderiu ao regime especial de pagamento da Lei N. promulgado pela Lei 17.843/23, tendo realizado o pagamento à vista do débito ora executado, honorários e custas processuais (Docs. Anexos), sendo portanto o fato superveniente ao recurso aviado, pugna pelo não conhecimento e pela extinção do feito em razão da liquidação". Desse modo, julgo prejudicado o agravo, decretando a extinção do procedimento recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA