AREsp 2790761 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem; este apreciou a controvérsia e concluiu que as empresas não comprovaram os requisitos legais para o regime especial de tributação e se enquadram nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II e III do §6º do art. 4º do Decreto nº 32.900/2018, sendo o art. 47 da Lei 11.101/05 insuficiente para justificar a concessão do benefício.

Parties
Agravante: Dricos Móveis E Eletrodomésticos Ltda; Agravante: Jbr Moveis E Eletrodomesticos Ltda; Agravante: Comercial Rabelo Som & Imagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Regime Especial De Tributação, Adesão/credenciamento, Benefício Fiscal Discricionário, Decreto Nº 32.900/2018, Lei 11.101/05, Súmula 284/stf, Vedação Nos Incisos II E III Do §6º Do Art. 4º Do Decreto Nº 32.900/2018
Constitucional Tributário Apelação Cível Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Recuperação Judicial Regime Especial De Tributação Adesão/credenciamento Benefício Fiscal Discricionário +4 more

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Parties

Dricos Móveis E Eletrodomésticos Ltda

Agravante

Jbr Moveis E Eletrodomesticos Ltda

Agravante

Comercial Rabelo Som & Imagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 47 da Lei 11.101/05
  2. 2 direito das empresas em recuperação judicial ao regime especial de tributação
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais do Decreto nº 32.900/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem; este apreciou a controvérsia e concluiu que as empresas não comprovaram os requisitos legais para o regime especial de tributação e se enquadram nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II e III do §6º do art. 4º do Decreto nº 32.900/2018, sendo o art. 47 da Lei 11.101/05 insuficiente para justificar a concessão do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.