AREsp 2408186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma dialética os fundamentos do acórdão recorrido e porque a matéria relativa ao regime inicial está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ); não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Fechado, Súmula N. 83 Do STJ, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Fração De Aumento, Provas, Dialeticidade
Direito Penal Roubo Regime Fechado Súmula N. 83 Do STJ Majorantes Emprego De Arma De Fogo Fração De Aumento Provas +1 more

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Parties

JOAO LUIZ DO NASCIMENTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de dialeticidade na impugnação das razões do acórdão recorrido
  2. 2 regime inicial fechado em condenação por roubo cometido por três agentes
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma dialética os fundamentos do acórdão recorrido e porque a matéria relativa ao regime inicial está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ); não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial