HC 687173 - DECISAO

HC 687173 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ventilada não foi objeto de cognição pela Corte de origem, sendo inviável o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem analisou a alteração do regime apenas em relação aos apelantes, não estendendo automaticamente seus efeitos aos não apelantes por existirem fundamentos individuais para a fixação do regime.

Parties
Paciente: VICENTE CASSIANO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Alexandre Portella; Corréu: Fernando Henriqueda Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial, Progressão De Regime, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Progressão De Regime Prescrição Extinção Da Punibilidade Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE CASSIANO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Alexandre Portella

Corréu

Fernando Henriqueda Silva Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado
  2. 2 direito à progressão de regime
  3. 3 análise de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ventilada não foi objeto de cognição pela Corte de origem, sendo inviável o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem analisou a alteração do regime apenas em relação aos apelantes, não estendendo automaticamente seus efeitos aos não apelantes por existirem fundamentos individuais para a fixação do regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.