HC 688422 - DECISAO

HC 688422 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alteração fático-processual (unificação das penas e determinação de regressão ao regime fechado por quantum superior a 4 anos, reincidência e falta grave) torna inepta a pretensão de fixação do regime inicial aberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial, Unificação De Penas, Reincidência, Falta Grave, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial Unificação De Penas Reincidência Falta Grave Regressão De Regime

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial aberto para paciente condenado por roubo simples
  2. 2 unificação das penas e efeitos sobre o regime inicial
  3. 3 regressão de regime em razão do quantum da pena, reincidência e falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alteração fático-processual (unificação das penas e determinação de regressão ao regime fechado por quantum superior a 4 anos, reincidência e falta grave) torna inepta a pretensão de fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.