HC 692064 - ACORDAO

HC 692064 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de acréscimo de fundamento pelo Tribunal de origem constituiu inovação recursal não apresentada nas razões da impetração e, portanto, encontra-se preclusa; ademais, mantendo-se a decisão impugnada, havia elementos concretos (quantum da pena, dedicação ao tráfico, condenação anterior e quantidade apreendida de entorpecentes/130 porções) que justificaram a fixação do regime mais gravoso nos termos do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: Max Willians Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Regime Inicial, Fixação Do Regime, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fixação Do Regime Inovação Recursal Preclusão Consumativa Tráfico De Drogas

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Parties

Max Willians Santos Ferreira

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal (acréscimo de fundamento no acórdão)
  2. 2 preclusão consumativa quanto à inovação recursal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de acréscimo de fundamento pelo Tribunal de origem constituiu inovação recursal não apresentada nas razões da impetração e, portanto, encontra-se preclusa; ademais, mantendo-se a decisão impugnada, havia elementos concretos (quantum da pena, dedicação ao tráfico, condenação anterior e quantidade apreendida de entorpecentes/130 porções) que justificaram a fixação do regime mais gravoso nos termos do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.