AREsp 1971401 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime semiaberto com base em maus antecedentes e na quantidade da pena, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, e o art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: THAIS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THAIS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição do regime inicial semiaberto violou o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal
  2. 2 Se os maus antecedentes e a quantidade da pena justificam regime mais gravoso mesmo para réu primário e pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime semiaberto com base em maus antecedentes e na quantidade da pena, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, e o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.