HC 707343 - DECISAO

HC 707343 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para ajustar o regime do sentenciado ao semiaberto, porque, embora existam circunstâncias concretas que autorizem o regime mais gravoso, tratando-se de réu primário, com pena fixada no mínimo e reprimenda de 4 anos, mostra-se desproporcional a imposição direta do regime fechado; assim, impõe-se a adequação para o regime semiaberto em decisão liminar.

Parties
Paciente: ADRIANO AMADEUS DOS SANTOS LAPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003387-60.2014.8.26.0704)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Concessão Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Regime Inicial, Regime Semiaberto, Regime Fechado, Gravidade Concreta, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Regime Semiaberto Regime Fechado Gravidade Concreta Fixação Do Regime Prisional +1 more

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Parties

ADRIANO AMADEUS DOS SANTOS LAPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003387-60.2014.8.26.0704)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias concretas que demonstrem a gravidade do delito e a periculosidade do sentenciado
  2. 2 Adequação do regime prisional para réu primário com pena igual a 4 anos e pena-base fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para ajustar o regime do sentenciado ao semiaberto, porque, embora existam circunstâncias concretas que autorizem o regime mais gravoso, tratando-se de réu primário, com pena fixada no mínimo e reprimenda de 4 anos, mostra-se desproporcional a imposição direta do regime fechado; assim, impõe-se a adequação para o regime semiaberto em decisão liminar.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Ajustar o regime do sentenciado ADRIANO AMADEUS DOS SANTOS LAPA para o regime semiaberto.
  • Publique-se.