RHC 154149 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria pretendida (alteração do regime inicial) não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem e está pendente de apelação; o habeas corpus é via inadequada para supreender recurso próprio (apelação), e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.
- Parties
- Agravante: DANIELE SUAIDEN MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Regime Inicial, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Apelação Pendente, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DANIELE SUAIDEN MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 alteração do regime inicial de cumprimento de pena
- 2 inadequação do habeas corpus para substituição da apelação
- 3 possibilidade de supressão de instância ao apreciar matéria não cogitada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria pretendida (alteração do regime inicial) não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem e está pendente de apelação; o habeas corpus é via inadequada para supreender recurso próprio (apelação), e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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