REsp 1963396 - DECISAO

REsp 1963396 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime inicial semiaberto, nos termos das súmulas e do art. 33, § 2º, do CP; verificou-se que o recorrente é primário, com pena-base no mínimo legal e pena final inferior a 4 anos, não tendo sido demonstrados fundamentos capazes de impedir a substituição; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por duas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, com amparo no art. 255, § 4º, III do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WALDOMIRO FLORETTO FILHO; Corréu: BENIGNES SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fundamentação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WALDOMIRO FLORETTO FILHO

Recorrente

BENIGNES SILVA JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais severo sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime inicial semiaberto, nos termos das súmulas e do art. 33, § 2º, do CP; verificou-se que o recorrente é primário, com pena-base no mínimo legal e pena final inferior a 4 anos, não tendo sido demonstrados fundamentos capazes de impedir a substituição; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por duas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, com amparo no art. 255, § 4º, III do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução