HC 889563 - DECISAO

HC 889563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substituto do recurso próprio e, ao analisar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o acórdão já aplicou o regime semiaberto em conformidade com a Súmula 269/STJ e a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável em razão da reincidência e da não recomendabilidade social, nos termos do art. 44 do CP; portanto, inexistem os fundamentos para conceder a ordem.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO BARROCALI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 269/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 269/stj Reincidência

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Parties

MARCO AURELIO BARROCALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substituto do recurso próprio e, ao analisar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o acórdão já aplicou o regime semiaberto em conformidade com a Súmula 269/STJ e a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável em razão da reincidência e da não recomendabilidade social, nos termos do art. 44 do CP; portanto, inexistem os fundamentos para conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.