HC 863969 - DECISAO

HC 863969 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a fixação do regime inicial fechado está fundamentada nas circunstâncias concretas do crime (roubo mediante grave ameaça com arma de fogo e em concurso de agentes), de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: PEDRO MARCOS DE MELO COUTO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial, Fixação De Regime Mais Gravoso, Gravidade Abstrata, Circunstâncias Do Caso Concreto, Roubo, Concurso De Agentes, Ameaça Com Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fixação De Regime Mais Gravoso Gravidade Abstrata Circunstâncias Do Caso Concreto Roubo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MARCOS DE MELO COUTO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso diante das circunstâncias concretas
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a fixação do regime inicial fechado está fundamentada nas circunstâncias concretas do crime (roubo mediante grave ameaça com arma de fogo e em concurso de agentes), de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.