AREsp 2548104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado na existência de reincidência e na pena cumulada superior a quatro anos, entendimento consonante com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 69 do CP, e com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568), de modo que a redução da pena nesta instância não autoriza alteração para regime mais brando nem substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: HENRIQUE BATISTA DA CRUZ; Agravante: OTAMAR RAFAEL DALOSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial, Reincidência, Dosimetria, Concurso Material, Moeda Falsa, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
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Parties

HENRIQUE BATISTA DA CRUZ

Agravante

OTAMAR RAFAEL DALOSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 incidência da agravante da reincidência (art. 33, §2º, b, do CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado na existência de reincidência e na pena cumulada superior a quatro anos, entendimento consonante com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 69 do CP, e com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568), de modo que a redução da pena nesta instância não autoriza alteração para regime mais brando nem substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.