AREsp 2611683 - ACORDAO

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A pretensão de fixação de regime inicial mais brando, formulada apenas no agravo regimental e não no recurso especial originário que buscava a absolvição em revisão criminal, configura inovação recursal; por esse motivo o agravo regimental não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Regime Inicial, Inovação Recursal, Revisão Criminal, Súmula N. 568 Do STJ, Absolvição
Processual Penal Regime Inicial Inovação Recursal Revisão Criminal Súmula N. 568 Do STJ Absolvição

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Parties

ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando
  2. 2 Inovação recursal por apresentação de nova pretensão em agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão de fixação de regime inicial mais brando, formulada apenas no agravo regimental e não no recurso especial originário que buscava a absolvição em revisão criminal, configura inovação recursal; por esse motivo o agravo regimental não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.