HC 943013 - DECISAO

HC 943013 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão impugnada e por configurarem tentativa de rediscutir a conclusão já adotada, tendo-se considerado que a reincidência impede a substituição da pena e que o regime semiaberto foi imposto com fundamento legal expresso.

Parties
Embargante: Lua Benicio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Alternativas, Reincidência, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Substituição Da Pena Por Medidas Alternativas Reincidência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Lua Benicio da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por penas ou medidas alternativas
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão impugnada e por configurarem tentativa de rediscutir a conclusão já adotada, tendo-se considerado que a reincidência impede a substituição da pena e que o regime semiaberto foi imposto com fundamento legal expresso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.