HC 941189 - DECISAO

HC 941189 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial porque as instâncias de origem utilizaram fundamento inidôneo (uso de simulacro) para agravar o regime; por isso o agravo regimental é provido parcialmente para estabelecer o regime aberto para resgate inicial da reprimenda, mantendo-se o restante do acórdão.

Parties
Agravante/paciente: ABNER DA SILVA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para estabelecer regime aberto para resgate inicial da reprimenda imposta.
Legal Topics
Regime Inicial, Simulacro De Arma, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Dosimetria, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Simulacro De Arma Liberdade Provisória Medidas Cautelares Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

ABNER DA SILVA TRINDADE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial
  2. 2 uso de simulacro de arma não justifica regime mais gravoso
  3. 3 concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial porque as instâncias de origem utilizaram fundamento inidôneo (uso de simulacro) para agravar o regime; por isso o agravo regimental é provido parcialmente para estabelecer o regime aberto para resgate inicial da reprimenda, mantendo-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para estabelecer regime aberto para resgate inicial da reprimenda imposta.

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para estabelecer o regime aberto para resgate inicial da reprimenda imposta.
  • Mantido, no mais, o acórdão impetrado.