REsp 2085710 - ACORDAO

REsp 2085710 - ACORDAO

Havendo fixação da pena-base acima do mínimo legal por reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (art. 59 CP), admite-se regime inicial mais gravoso; considerando o quantum da pena imposta (3 anos e 6 meses), o regime imediatamente mais gravoso é o semiaberto (art. 33, § 2º, 'b' e 'c' do CP). Além disso, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável porque a medida não se mostra socialmente recomendável diante da circunstância judicial negativa, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO DOS SANTOS BINOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Circunstância Judicial Negativa, Associação Para O Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Circunstância Judicial Negativa Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

DIEGO DOS SANTOS BINOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso diante de circunstância judicial negativa
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e requisito da social recomendabilidade (art. 44 do CP)
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF quanto à motivação para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Havendo fixação da pena-base acima do mínimo legal por reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (art. 59 CP), admite-se regime inicial mais gravoso; considerando o quantum da pena imposta (3 anos e 6 meses), o regime imediatamente mais gravoso é o semiaberto (art. 33, § 2º, 'b' e 'c' do CP). Além disso, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável porque a medida não se mostra socialmente recomendável diante da circunstância judicial negativa, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente