HC 960805 - DECISAO

HC 960805 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação transitada em julgado e não houve demonstração de constrangimento ilegal suficiente; além disso, o regime inicial foi adequadamente fundamentado pela reincidência, maus antecedentes e circunstâncias desfavoráveis, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOMAR SAGIN GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido por inadequação da via
Legal Topics
Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Transporte Ilícito De Agrotóxicos, Atividades De Telecomunicação Clandestina, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Processo Penal Regime Inicial Reincidência Maus Antecedentes Transporte Ilícito De Agrotóxicos Atividades De Telecomunicação Clandestina +1 more

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Parties

JOMAR SAGIN GUERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 adequação do regime inicial diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de somar penas de natureza diversa para determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação transitada em julgado e não houve demonstração de constrangimento ilegal suficiente; além disso, o regime inicial foi adequadamente fundamentado pela reincidência, maus antecedentes e circunstâncias desfavoráveis, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido por inadequação da via

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.