HC 964290 - DECISAO

HC 964290 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a jurisprudência aceita que circunstância judicial desfavorável que eleva a pena-base autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, justificando o regime fechado.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial, Individualização Da Pena, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Individualização Da Pena Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEONARDO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação de regime inicial fechado versus semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a jurisprudência aceita que circunstância judicial desfavorável que eleva a pena-base autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, justificando o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se