REsp 2192364 - DECISAO

REsp 2192364 - DECISAO

Constatada a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o tribunal concluiu ser correta a fixação de regime inicial mais gravoso para início do cumprimento da pena, determinando o regime fechado e dando provimento ao recurso especial, em harmonia com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes), Dosimetria, Crime Tentado, Pena Base, Prisão Domiciliar (covid 19), Súmula 231/stj, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Regime Inicial Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes) Dosimetria Crime Tentado Pena Base +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Aplicação da fração de diminuição da pena no crime tentado (art. 14, parágrafo único, CP) segundo o iter criminis
  3. 3 Uso de condenações anteriores com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes sem configurar reincidência

Ratio Decidendi

Constatada a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o tribunal concluiu ser correta a fixação de regime inicial mais gravoso para início do cumprimento da pena, determinando o regime fechado e dando provimento ao recurso especial, em harmonia com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecido regime inicial fechado para cumprimento da pena
  • Publique-se. Intimem-se.