AREsp 2428821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretendida valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial negativa dependia de reexame do conjunto fático-probatório e de elementos de prova não assentados no acervo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da vetorial pelas circunstâncias concretas do caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Emprego De Arma Branca, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Emprego De Arma Branca Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial negativa para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 prequestionamento e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretendida valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial negativa dependia de reexame do conjunto fático-probatório e de elementos de prova não assentados no acervo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da vetorial pelas circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.