HC 1008982 - DECISAO

HC 1008982 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque busca, indevidamente, a revisão da condenação mantida nas instâncias ordinárias (uso do writ como segunda apelação) e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a superar esse óbice; ademais, os antecedentes e as reincidências justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Antecedentes E Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Substituição Da Pena Habeas Corpus Revisão Da Condenação Antecedentes E Reincidência

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Parties

SAMUEL HENRIQUE FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para modificar regime inicial e substituição da pena
  2. 2 uso indevido do writ como meio de revisão da condenação (segunda apelação)
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque busca, indevidamente, a revisão da condenação mantida nas instâncias ordinárias (uso do writ como segunda apelação) e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a superar esse óbice; ademais, os antecedentes e as reincidências justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.