REsp 2205368 - DECISAO

REsp 2205368 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender inexistente fundamentação concreta no acórdão recorrido para a imposição do regime semiaberto; considerando a pena de 4 anos, a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o art. 33, § 2º, 'c' do CP para fixar o regime inicial aberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial provido para alterar o regime inicial para aberto.
Legal Topics
Regime Inicial, Individualização Da Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial Individualização Da Pena Dosimetria Da Pena Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §2º, 'c', e §3º, e art. 59 do Código Penal
  3. 3 Princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender inexistente fundamentação concreta no acórdão recorrido para a imposição do regime semiaberto; considerando a pena de 4 anos, a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o art. 33, § 2º, 'c' do CP para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para alterar o regime inicial para aberto.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.
  • Publique-se.