HC 934396 - DECISAO

HC 934396 - DECISAO

O pedido formulado à e-STJ fl. 1044 não é conhecido por já ter sido apreciado e indeferido pela decisão de e-STJ fls. 1002-1003, que determinou que a defesa impugne o regime inicial na ação penal por meio próprio, observando o rito processual devido; determinou-se certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação Penal N. 0009393 64.2015.8.16.0013 / Não Conhecido O Pedido; Certificar Trânsito Em Julgado E Proceder À Baixa Dos Autos
Outcome
Não conheço do pedido formulado à e-STJ fl. 1044, já apreciado e indeferido pela decisão de e-STJ fls. 1002-1003.
Legal Topics
Regime Inicial, Rito Processual, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Indeferimento De Pedido
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Rito Processual Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Indeferimento De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Penal N. 0009393 64.2015.8.16.0013 / Não Conhecido O Pedido; Certificar Trânsito Em Julgado E Proceder À Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido formulado à e-STJ fl. 1044
  2. 2 Impugnação do regime inicial na Ação Penal n. 0009393-64.2015.8.16.0013
  3. 3 Observância do rito processual devido

Ratio Decidendi

O pedido formulado à e-STJ fl. 1044 não é conhecido por já ter sido apreciado e indeferido pela decisão de e-STJ fls. 1002-1003, que determinou que a defesa impugne o regime inicial na ação penal por meio próprio, observando o rito processual devido; determinou-se certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado à e-STJ fl. 1044, já apreciado e indeferido pela decisão de e-STJ fls. 1002-1003.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Proceda-se à baixa dos autos.