AREsp 2961859 - ACORDAO

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Por ser o recorrente reincidente, a lei (art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal) e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) impedem a fixação do regime inicial aberto, tornando adequado o regime semiaberto para o cumprimento da pena de 1 ano, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ROBSON DE SOUZA RAMOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Inicial, Reincidência, Dosimetria, Art. 33 Do Código Penal, Súmula 269/stj
Direito Penal Regime Inicial Reincidência Dosimetria Art. 33 Do Código Penal Súmula 269/stj

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Parties

ROBSON DE SOUZA RAMOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenado reincidente
  2. 2 Adequação do regime semiaberto para pena de 1 ano em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Por ser o recorrente reincidente, a lei (art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal) e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) impedem a fixação do regime inicial aberto, tornando adequado o regime semiaberto para o cumprimento da pena de 1 ano, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada