HC 1026553 - ACORDAO

HC 1026553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado e não se comprovou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a quantidade de 10,7 kg de cocaína e sua consideração na dosimetria justificam a fixação do regime inicial fechado, não caracterizando bis in idem.

Parties
Agravante: JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025), Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Regime Inicial, Revisão Criminal, Bis in Idem, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Revisão Criminal Bis in Idem Ilegalidade Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 fixação de regime inicial fechado com base na natureza e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado e não se comprovou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a quantidade de 10,7 kg de cocaína e sua consideração na dosimetria justificam a fixação do regime inicial fechado, não caracterizando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Nego provimento ao agravo regimental.