HC 1031700 - DECISAO

HC 1031700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, assume caráter de substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete a este Superior Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e, portanto, a impetração deveria ter sido manejada por meio de impugnação específica na instância originária.

Parties
Paciente: M. S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial, Substituição Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Substituição Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

M. S.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena diante da pena e condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, assume caráter de substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete a este Superior Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e, portanto, a impetração deveria ter sido manejada por meio de impugnação específica na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.