AREsp 2852848 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou alteração jurisprudencial superveniente nem distinção relevante em relação aos precedentes que justificaram a aplicação da Súmula 83/STJ; é inviável, na via regimental, a juntada de novos precedentes em razão da preclusão consumativa; não há ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício; e a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada vulnera o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE OLIVEIRA SALLES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Regime Inicial Reincidência Súmula 83/stj Súmula 269/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA SALLES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da fixação de regime inicial semiaberto exclusivamente com fundamento na reincidência, ainda que a pena seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis
  2. 2 Cabimento de apresentação de novos precedentes em agravo regimental para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou alteração jurisprudencial superveniente nem distinção relevante em relação aos precedentes que justificaram a aplicação da Súmula 83/STJ; é inviável, na via regimental, a juntada de novos precedentes em razão da preclusão consumativa; não há ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício; e a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada vulnera o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.