HC 1091975 - DECISAO

HC 1091975 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCIO EDUARDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade; Indeferimento Liminar
Legal Topics
Regime Inicial, Reincidência, Fundamentação Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas 719/stf E 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Reincidência Fundamentação Da Pena Habeas Corpus Súmulas 719/stf E 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO EDUARDO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto para condenado reincidente
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para imposição de regime semiaberto
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria já decidida pelas instâncias ordinárias