AREsp 1751286 - DECISAO

AREsp 1751286 - DECISAO

Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que não houve elementos de gravidade concreta que extrapolassem o tipo penal além da violência inerente ao roubo, aplicou-se a Súmula 269/STJ, sendo admissível a fixação do regime inicial semiaberto para reincidente condenada a pena igual ou inferior a quatro anos; assim, deu-se provimento ao agravo para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Agravante: DÉBORA PAMBU DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo
Outcome
provimento do agravo para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial, Dosimetria, Reincidência, Roubo Impróprio, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Dosimetria Reincidência Roubo Impróprio Súmula 269/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

DÉBORA PAMBU DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial mais gravoso e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 possibilidade de adoção do regime semiaberto apesar da multirreincidência

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que não houve elementos de gravidade concreta que extrapolassem o tipo penal além da violência inerente ao roubo, aplicou-se a Súmula 269/STJ, sendo admissível a fixação do regime inicial semiaberto para reincidente condenada a pena igual ou inferior a quatro anos; assim, deu-se provimento ao agravo para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

provimento do agravo para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Dou provimento ao recurso para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se.