AREsp 1800999 - DECISAO

AREsp 1800999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF/88, não efetuando o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos e a demonstração da similitude fática e identidade jurídica, conforme exigido pelos dispositivos processuais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: WILIAN TIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial, Reincidência, Furto Qualificado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Recursos Especial (stj) Processo Penal Regime Inicial Reincidência Furto Qualificado Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WILIAN TIAGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial com base no art. 105, III, alínea 'c' da CF/88 acerca da aplicação do regime inicial aberto a condenados reincidentes (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos dispositivos procedimentais aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF/88, não efetuando o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos e a demonstração da similitude fática e identidade jurídica, conforme exigido pelos dispositivos processuais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.