REsp 1918898 - DECISAO

REsp 1918898 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente é primário, a pena final é inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis; não há indicação de elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito; em conformidade com art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do CP e a jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ), fixou-se o regime inicial aberto e manteve-se a substituição por penas restritivas de direito.

Parties
Recorrente: JOSÉ BRUNO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Receptação, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Primariedade
Penal Regime Inicial Dosimetria Da Pena Receptação Substituição Por Penas Restritivas De Direito Primariedade

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Parties

JOSÉ BRUNO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial deveria ser aberto em razão da primariedade, da pena final inferior a 4 anos e da fixação da pena-base no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente é primário, a pena final é inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis; não há indicação de elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito; em conformidade com art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do CP e a jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ), fixou-se o regime inicial aberto e manteve-se a substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena
  • Manter a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) e os demais termos da condenação