HC 646383 - DECISAO

HC 646383 - DECISAO

Indeferiu-se a petição liminar porque a tese defensiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: Paulo Roberto de Oliveira Alves; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial, Regime Aberto, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial Regime Aberto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto de Oliveira Alves

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não enfrentada pela instância a quo em habeas corpus
  2. 2 aplicação do regime inicial de cumprimento de pena e pedido de fixação de regime aberto com fundamento em HC coletivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição liminar porque a tese defensiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se