RHC 127657 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso em habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 576.000/SC), o que impede seu conhecimento por esta Corte.

Parties
Agravante: Adriano Cavalheiro Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
Legal Topics
Regime Inicial, Reiteração De Pedidos, Seguimento Negado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Reiteração De Pedidos Seguimento Negado

Case Brief

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Parties

Adriano Cavalheiro Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de anterior impetração com mesmos pedidos (reiteração de pedidos)
  2. 2 Controle de regime inicial em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso em habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 576.000/SC), o que impede seu conhecimento por esta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus.