HC 647161 - DECISAO

HC 647161 - DECISAO

Verificou-se identidade de situações entre o requerente e o paciente, e a decisão que fixou regime inicial fechado careceu de motivação concreta, com a pena-base fixada no mínimo legal; diante disso, nos termos do art. 580 do CPP e da Súmula 440 do STJ, impõe-se a extensão da ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao requerente, bem como a concessão de ofício ao corréu Guilherme Santana Ferreira.

Parties
Requerente: Caio Cesar Aguiar Vieira Santos; Corréu: Guilherme Santana Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido e concedida ordem de habeas corpus de ofício, para estender os efeitos ao corréu Guilherme Santana Ferreira.
Legal Topics
Regime Inicial, Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Súmula 440 Do STJ, Roubo Circunstanciado, Pena Base
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Parties

Caio Cesar Aguiar Vieira Santos

Requerente

Guilherme Santana Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Identidade de situações fático-processuais entre corréus e possibilidade de extensão de ordem
  2. 2 Ausência de motivação concreta para manutenção do regime fechado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 440 do STJ quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade de situações entre o requerente e o paciente, e a decisão que fixou regime inicial fechado careceu de motivação concreta, com a pena-base fixada no mínimo legal; diante disso, nos termos do art. 580 do CPP e da Súmula 440 do STJ, impõe-se a extensão da ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao requerente, bem como a concessão de ofício ao corréu Guilherme Santana Ferreira.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido e concedida ordem de habeas corpus de ofício, para estender os efeitos ao corréu Guilherme Santana Ferreira.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto referente à Ação Penal n. 1525486-44.2019.8.26.0228, em relação ao requerente Caio Cesar Aguiar Vieira Santos.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para estender os efeitos da decisão ao corréu Guilherme Santana Ferreira.