HC 644442 - ACORDAO

HC 644442 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi imposto apenas com base na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, sendo o paciente primário e a pena-base fixada no mínimo legal; assim, para pena inferior a 8 anos, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Carlos Vinicius Lima Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminar para aplicação do regime inicial semiaberto a Carlos Vinicius Lima Costa.
Legal Topics
Regime Inicial, Gravidade Abstrata Do Delito, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Gravidade Abstrata Do Delito Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Carlos Vinicius Lima Costa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF na dosimetria do regime prisional
  3. 3 Critérios para fixação do regime inicial quando a pena é superior a 4 anos e inferior a 8 anos e o réu é primário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi imposto apenas com base na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, sendo o paciente primário e a pena-base fixada no mínimo legal; assim, para pena inferior a 8 anos, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminar para aplicação do regime inicial semiaberto a Carlos Vinicius Lima Costa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu liminar para aplicação do regime inicial semiaberto ao paciente Carlos Vinicius Lima Costa