HC 625714 - ACORDAO

HC 625714 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque a norma legal (art. 33, § 2º, c, do Código Penal) veda a fixação de regime aberto a condenados reincidentes, e a análise sobre detração é irrelevante no caso concreto, pois a pena não ultrapassou 4 anos e o regime mais grave decorreu da reincidência.

Parties
Agravante: VINICIUS MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial, Reincidência, Detração, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Reincidência Detração Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

VINICIUS MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime aberto a condenado reincidente
  2. 2 Efeito da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, CPP) na escolha do regime inicial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a norma legal (art. 33, § 2º, c, do Código Penal) veda a fixação de regime aberto a condenados reincidentes, e a análise sobre detração é irrelevante no caso concreto, pois a pena não ultrapassou 4 anos e o regime mais grave decorreu da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.